Dados do CNPJ 48.765.015/0001-77 - LUIS GUSTAVO DOS SANTOS MOUTINHO **8**4**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.765.015/0001-77
Abertura: 30/11/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIS GUSTAVO DOS SANTOS MOUTINHO **8**4**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/11/2022
MEI: Sim Adesão: 30/11/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.500,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
2) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
5) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
6) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
7) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
8) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
9) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MANAUS Estado: AM

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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