Dados do CNPJ 48.693.232/0001-07 - MIRELE LETICIA GONCALVES OLIVEIRA **8**8**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.693.232/0001-07
Abertura: 22/11/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MIRELE LETICIA GONCALVES OLIVEIRA **8**8**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/11/2022
MEI: Sim Adesão: 22/11/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
Atividades secundárias:
1) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
2) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3) 33.13-9-02 - Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
4) 33.13-9-99 - Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
5) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
6) 43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
7) 43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
8) 43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: LIMEIRA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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