Dados do CNPJ 48.688.874/0001-00 - SILENE FERNANDES BEZERRA E SILVA **9**3**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.688.874/0001-00
Abertura: 22/11/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: SILENE FERNANDES BEZERRA E SILVA **9**3**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/11/2022
MEI: Sim Adesão: 22/11/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10,00

Atividade principal:
85.93-7-00 - Ensino de idiomas
Atividades secundárias:
1) 32.12-4-00 - Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
3) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
4) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
6) 96.02-5-01 - Cabeleireiros, manicure e pedicure
7) 96.02-5-02 - Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza
8) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NATAL Estado: RN

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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