Dados do CNPJ 48.688.593/0001-57 - LUIS EDUARDO MARTINS SOARES **0**7**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.688.593/0001-57
Abertura: 22/11/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 07/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUIS EDUARDO MARTINS SOARES **0**7**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/11/2022
MEI: Sim Adesão: 22/11/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 20.000,00

Atividade principal:
43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
Atividades secundárias:
1) 17.31-1-00 - Fabricação de embalagens de papel
2) 17.42-7-99 - Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
3) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
4) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
5) 25.12-8-00 - Fabricação de esquadrias de metal
6) 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
7) 27.40-6-02 - Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
8) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
9) 32.99-0-04 - Fabricação de painéis e letreiros luminosos
10) 47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
11) 82.19-9-01 - Fotocópias

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MIRANORTE Estado: TO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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