Dados do CNPJ 48.683.628/0001-65 - JOSE CARLOS DE SOUZA **5**0**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.683.628/0001-65
Abertura: 22/11/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE CARLOS DE SOUZA **5**0**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/11/2022
MEI: Sim Adesão: 22/11/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 12.000,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
2) 31.03-9-00 - Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
4) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
5) 43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
6) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
7) 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
8) 45.20-0-06 - Serviços de borracharia para veículos automotores
9) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MARIANA Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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