Dados do CNPJ 48.522.402/0001-82 - PAULO SERGIO DE CASTRO JUNIOR **5**5**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.522.402/0001-82
Abertura: 05/11/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PAULO SERGIO DE CASTRO JUNIOR **5**5**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/11/2022
MEI: Sim Adesão: 05/11/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 500,00

Atividade principal:
52.12-5-00 - Carga e descarga
Atividades secundárias:
1) 10.93-7-01 - Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
2) 45.30-7-04 - Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
3) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
5) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
6) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
7) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
8) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ARARAQUARA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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