Dados do CNPJ 48.516.992/0001-30 - MAURO SILVEIRA DUARTE **7**1**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.516.992/0001-30
Abertura: 04/11/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 10/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MAURO SILVEIRA DUARTE **7**1**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 04/11/2022
MEI: Sim Adesão: 04/11/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
33.14-7-99 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 47.57-1-00 - Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
2) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
3) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
4) 82.19-9-01 - Fotocópias
5) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
6) 95.21-5-00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VIAMAO Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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