Dados do CNPJ 48.507.363/0001-44 - RAFAEL MARQUES FERREIRA **7**0**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.507.363/0001-44
Abertura: 03/11/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 13/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL MARQUES FERREIRA **7**0**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/11/2022
MEI: Sim Adesão: 03/11/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 7.000,00

Atividade principal:
73.19-0-02 - Promoção de vendas
Atividades secundárias:
1) 10.33-3-01 - Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
2) 45.20-0-05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
3) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
5) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
6) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
7) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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