Dados do CNPJ 48.471.855/0001-27 - PROJETO COMUNICAR PARA EDUCAR - DIREITO AO PONTO LTDA - PROJETO COMUNICAR PARA EDUCAR - DIREITO AO PONTO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.471.855/0001-27
Abertura: 31/10/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PROJETO COMUNICAR PARA EDUCAR - DIREITO AO PONTO LTDA
Fantasia: PROJETO COMUNICAR PARA EDUCAR - DIREITO AO PONTO
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 01/01/2023 Exclusão: 31/12/2025
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
Atividades secundárias:
1) 47.61-0-01 - Comércio varejista de livros
2) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
3) 63.19-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
4) 73.11-4-00 - Agências de publicidade
5) 73.19-0-03 - Marketing direto
6) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****9**5** - **L**E **S* **S **N**S - 31/10/2022 (Sócio)
2) *****2**5** - **A**T**Y **R**S* **I**I** **S **N**S - 25/08/2025 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JUAZEIRO Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

Os dados deste site encontram-se em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) uma vez que foram disponibilizados publicamente pela Receita Federal do Brasil, e disponibilizados conforme o Decreto nº 8.777/2016.
Todos os dados informados no cadastro de CNPJ, fornecidos de origem pública, não são considerados dados pessoais ou sensíveis de acordo com a Lei nº 13.709/2018.
Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial, previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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