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encontram-se em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
uma vez que foram disponibilizados publicamente pela Receita Federal do
Brasil, e disponibilizados conforme o Decreto nº 8.777/2016.
Todos os dados informados no cadastro de CNPJ, fornecidos de origem
pública, não são considerados dados pessoais ou sensíveis de acordo com
a Lei nº 13.709/2018.
Quaisquer dados pessoais fornecidos pelo titular da empresa junto ao seu
cadastro empresarial torna-se de caráter de registro público oficial,
previsto na base legal "dados tornados manifestamente públicos pelo
titular" (Art. 7º, § 4º da LGPD).
Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e
localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial,
Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio
fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins
desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram
submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou
quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso
significa que a composição societária de qualquer empresa é uma
informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência
do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se
aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
Os administradores deste site não se responsabilizam por quaisquer
decisões comerciais, concessões de crédito, contratações, parcerias ou
transações financeiras realizadas com base nos dados aqui listados. Em
nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos diretos, indiretos,
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