Dados do CNPJ 48.416.673/0001-53 - JOAO ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS **9**9**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.416.673/0001-53
Abertura: 26/10/2022(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO ROBERTO MOREIRA DOS SANTOS **9**9**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 26/10/2022
MEI: Sim Adesão: 26/10/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 4.800,00

Atividade principal:
32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
2) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
3) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
4) 58.11-5-00 - Edição de livros
5) 58.13-1-00 - Edição de revistas
6) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
7) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CUIABA Estado: MT

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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