Dados do CNPJ 48.346.425/0001-83 - FELIPE WILLIAM OLIVEIRA PONTES **0**9**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.346.425/0001-83
Abertura: 19/10/2022(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 12/02/2024 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: FELIPE WILLIAM OLIVEIRA PONTES **0**9**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 19/10/2022 Exclusão: 12/02/2024
MEI: Não Adesão: 19/10/2022 Exclusão: 12/02/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
Atividades secundárias:
1) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
2) 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
3) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
4) 77.29-2-01 - Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
5) 77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
6) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
7) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BALSAS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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