Dados do CNPJ 48.287.542/0001-13 - ERNANDO GOMES DE OLIVEIRA **1**4**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.287.542/0001-13
Abertura: 14/10/2022(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: ERNANDO GOMES DE OLIVEIRA **1**4**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/10/2022
MEI: Sim Adesão: 14/10/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.500,00

Atividade principal:
53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
Atividades secundárias:
1) 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
2) 45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
3) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
4) 47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
5) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
6) 47.82-2-01 - Comércio varejista de calçados
7) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SANTO ANDRE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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