Dados do CNPJ 48.283.952/0001-96 - RAFAEL FERREIRA MACEDO **1**7**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.283.952/0001-96
Abertura: 14/10/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: RAFAEL FERREIRA MACEDO **1**7**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/10/2022
MEI: Sim Adesão: 14/10/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
90.01-9-02 - Produção musical
Atividades secundárias:
1) 43.99-1-03 - Obras de alvenaria
2) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
3) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
4) 85.92-9-03 - Ensino de música
5) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
6) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
7) 93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JENIPAPO DE MINAS Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
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O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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