Dados do CNPJ 48.281.804/0001-32 - HELIO PEREIRA NETO **2**9**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.281.804/0001-32
Abertura: 13/10/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: HELIO PEREIRA NETO **2**9**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/10/2022
MEI: Sim Adesão: 13/10/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
Atividades secundárias:
1) 31.01-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira
2) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3) 47.29-6-01 - Tabacaria
4) 47.54-7-01 - Comércio varejista de móveis
5) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
6) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
7) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
8) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
9) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
10) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: VILA VELHA Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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