Dados do CNPJ 48.243.686/0001-78 - FERNANDO RAFAEL DA COSTA BITELLO **3**3**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.243.686/0001-78
Abertura: 10/10/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FERNANDO RAFAEL DA COSTA BITELLO **3**3**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 10/10/2022
MEI: Sim Adesão: 10/10/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 200,00

Atividade principal:
85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
Atividades secundárias:
1) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
2) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
3) 85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
4) 85.92-9-03 - Ensino de música
5) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
6) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
7) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO GRANDE Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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