Dados do CNPJ 48.233.106/0001-61 - JULIO CEZAR BORGES DA SILVA **5**9**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.233.106/0001-61
Abertura: 09/10/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JULIO CEZAR BORGES DA SILVA **5**9**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 09/10/2022
MEI: Não Adesão: 09/10/2022 Exclusão: 31/12/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
Atividades secundárias:
1) 23.30-3-99 - Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2) 23.49-4-99 - Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
3) 23.91-5-03 - Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
4) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
5) 25.99-3-99 - Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
6) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
7) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
8) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CUIABA Estado: MT

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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