Dados do CNPJ 48.172.158/0001-75 - EDUARDO SOARES DA CAMARA **2**7**4**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.172.158/0001-75
Abertura: 03/10/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: EDUARDO SOARES DA CAMARA **2**7**4**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/10/2022
MEI: Sim Adesão: 03/10/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
Atividades secundárias:
1) 13.51-1-00 - Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
2) 13.59-6-00 - Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
3) 14.11-8-01 - Confecção de roupas íntimas
4) 14.12-6-02 - Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
5) 32.99-0-05 - Fabricação de aviamentos para costura
6) 47.55-5-03 - Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
7) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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