Dados do CNPJ 48.162.425/0001-23 - ERIC DE OLIVEIRA SANTOS **1**0**5** - ERICSERVICOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.162.425/0001-23
Abertura: 03/10/2022(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 31/10/2023 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: ERIC DE OLIVEIRA SANTOS **1**0**5**
Fantasia: ERICSERVICOS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 03/10/2022 Exclusão: 31/10/2023
MEI: Não Adesão: 03/10/2022 Exclusão: 31/10/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
Atividades secundárias:
1) 15.31-9-02 - Acabamento de calçados de couro sob contrato
2) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
3) 79.11-2-00 - Agências de viagens
4) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
5) 96.09-2-02 - Agências matrimoniais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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