Dados do CNPJ 48.126.493/0001-37 - JOSE MAURICIO BARBOSA CHAGAS **3**2**1**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.126.493/0001-37
Abertura: 29/09/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 14/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE MAURICIO BARBOSA CHAGAS **3**2**1**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 29/09/2022
MEI: Sim Adesão: 29/09/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
52.12-5-00 - Carga e descarga
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
2) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
3) 45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
4) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
5) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
6) 53.20-2-01 - Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
7) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
8) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
9) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
10) 95.29-1-04 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SENADOR CANEDO Estado: GO

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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