Dados do CNPJ 48.078.394/0001-27 - JOAO BATISTA FERNANDES **3**5**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.078.394/0001-27
Abertura: 26/09/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO BATISTA FERNANDES **3**5**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 26/09/2022
MEI: Sim Adesão: 26/09/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
Atividades secundárias:
1) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
2) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
3) 49.29-9-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
5) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
6) 53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TIJUCAS Estado: SC

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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