Dados do CNPJ 48.046.824/0001-29 - JOAO REBELLO FERNANDES **1**9**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.046.824/0001-29
Abertura: 22/09/2022(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 24/10/2024 - OBITO DO MEI - TITULAR FALECIDO - Tipo: Matriz
Razão Social: JOAO REBELLO FERNANDES **1**9**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 22/09/2022 Exclusão: 24/10/2024
MEI: Não Adesão: 22/09/2022 Exclusão: 24/10/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 200,00

Atividade principal:
90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
Atividades secundárias:
1) 55.90-6-99 - Outros alojamentos não especificados anteriormente
2) 59.12-0-99 - Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
3) 77.21-7-00 - Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
4) 77.29-2-01 - Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
5) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
6) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
7) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8) 85.93-7-00 - Ensino de idiomas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: RIO DE JANEIRO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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