Dados do CNPJ 48.045.656/0001-57 - 48.045.656 PAULO DE TARSO BENEVIDES OLIVEIRA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 48.045.656/0001-57
Abertura: 22/09/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 12/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 48.045.656 PAULO DE TARSO BENEVIDES OLIVEIRA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/09/2022
MEI: Sim Adesão: 22/09/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 15.31-9-02 - Acabamento de calçados de couro sob contrato
2) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
3) 23.91-5-01 - Britamento de pedras, exceto associado à extração
4) 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
5) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
6) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
7) 43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
8) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
9) 97.00-5-00 - Serviços domésticos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: AQUIDAUANA Estado: MS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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