Dados do CNPJ 47.974.657/0001-13 - HUGO EDUARDO OLIVEIRA ALVES **5**5**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.974.657/0001-13
Abertura: 16/09/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 19/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: HUGO EDUARDO OLIVEIRA ALVES **5**5**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 16/09/2022
MEI: Sim Adesão: 16/09/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
Atividades secundárias:
1) 16.22-6-99 - Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
2) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
3) 47.44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4) 47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
5) 47.44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
6) 47.53-9-00 - Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
7) 47.54-7-03 - Comércio varejista de artigos de iluminação
8) 49.23-0-01 - Serviço de táxi
9) 77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TARUMIRIM Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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