Dados do CNPJ 47.936.667/0001-64 - MARIA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.936.667/0001-64
Abertura: 13/09/2022(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA HELENA PINHEIRO DOS SANTOS
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/09/2022
MEI: Não Adesão: 13/09/2022 Exclusão: 31/12/2023
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
6) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
7) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
8) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
9) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: PRACA CONEGO LAFAIETE
Número: 36 Complemento: LOJA 01
Bairro: CENTRO
CEP: 39775000 Município: JOSE RAYDAN Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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