Dados do CNPJ 47.931.525/0001-04 - JEAN BARRETO DE JESUS **1**6**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.931.525/0001-04
Abertura: 13/09/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JEAN BARRETO DE JESUS **1**6**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/09/2022
MEI: Sim Adesão: 13/09/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 80.000,00

Atividade principal:
32.30-2-00 - Fabricação de artefatos para pesca e esporte
Atividades secundárias:
1) 25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
2) 25.43-8-00 - Fabricação de ferramentas
3) 33.17-1-02 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
4) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
5) 45.20-0-02 - Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
6) 45.20-0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
7) 45.20-0-07 - Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NAZARE Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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