Dados do CNPJ 47.927.323/0001-99 - JOSIANE BATISTA PIZANI SILVA **5**2**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.927.323/0001-99
Abertura: 13/09/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSIANE BATISTA PIZANI SILVA **5**2**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 13/09/2022
MEI: Sim Adesão: 13/09/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
47.59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
Atividades secundárias:
1) 10.13-9-01 - Fabricação de produtos de carne
2) 15.29-7-00 - Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
3) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação
4) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
5) 95.29-1-99 - Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PELOTAS Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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