Dados do CNPJ 47.890.172/0001-41 - CONSELHO DE MAES AMIGAS E SOLIDARIAS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.890.172/0001-41
Abertura: 22/04/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CONSELHO DE MAES AMIGAS E SOLIDARIAS
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades secundárias:
1) 88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
2) 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
3) 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****6**8** - **A** ** **L** **U** - 22/04/2022 (Presidente)
2) *****0**3** - **I**N** **R**S* ** **R** **N**N* - 22/04/2022 (Administrador)
3) *****9**3** - **I**A **R** **S **N**S - 22/04/2022 (Administrador)
4) *****6**3** - **R**E** **D**G**S ** **L** - 22/04/2022 (Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CAXIAS Estado: MA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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