Dados do CNPJ 47.842.162/0001-30 - MARIA EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS **2**7**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.842.162/0001-30
Abertura: 05/09/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIA EDUARDA OLIVEIRA DOS SANTOS **2**7**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 05/09/2022
MEI: Sim Adesão: 05/09/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.500,00

Atividade principal:
10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
Atividades secundárias:
1) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
2) 73.19-0-02 - Promoção de vendas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: MARICA Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

Os dados deste site encontram-se em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) uma vez que foram disponibilizados publicamente pela Receita Federal do Brasil, e disponibilizados conforme o Decreto nº 8.777/2016.
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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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