Dados do CNPJ 47.823.491/0001-34 - PAULO ROBERTO FERNANDES OLIVEIRA **5**8**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.823.491/0001-34
Abertura: 02/09/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: PAULO ROBERTO FERNANDES OLIVEIRA **5**8**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 02/09/2022
MEI: Sim Adesão: 02/09/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1,00

Atividade principal:
58.19-1-00 - Edição de cadastros, listas e de outros produtos gráficos
Atividades secundárias:
1) 43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
2) 47.85-7-01 - Comércio varejista de antigüidades
3) 59.12-0-01 - Serviços de dublagem
4) 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
5) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
6) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
7) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8) 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais
9) 82.99-7-99 - Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
10) 85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
11) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
12) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
13) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
14) 96.09-2-99 - Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO PAULO Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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