Dados do CNPJ 47.776.297/0001-45 - DANIEL BATISTA ALVES COUTO **3**3**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.776.297/0001-45
Abertura: 30/08/2022(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 17/12/2024 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: DANIEL BATISTA ALVES COUTO **3**3**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 30/08/2022 Exclusão: 17/12/2024
MEI: Não Adesão: 30/08/2022 Exclusão: 17/12/2024
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.213,00

Atividade principal:
10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 47.13-0-02 - Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
5) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELO HORIZONTE Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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