Dados do CNPJ 47.774.251/0001-97 - FABIO DE OLIVEIRA SILVA **2**8**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.774.251/0001-97
Abertura: 30/08/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: FABIO DE OLIVEIRA SILVA **2**8**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 30/08/2022
MEI: Sim Adesão: 30/08/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 80.000,00

Atividade principal:
47.63-6-02 - Comércio varejista de artigos esportivos
Atividades secundárias:
1) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
2) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
3) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4) 49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
5) 49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
6) 56.20-1-01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
7) 79.11-2-00 - Agências de viagens
8) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
9) 85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CARDOSO MOREIRA Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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