Dados do CNPJ 47.665.784/0001-30 - JANETE FREIRE LUTA 25913299825

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.665.784/0001-30
Abertura: 22/08/2022(3 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: JANETE FREIRE LUTA **9**2**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/08/2022
MEI: Sim Adesão: 22/08/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 10.000,00

Atividade principal:
77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
2) 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais
3) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
4) 82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: EMBU-GUACU Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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