Dados do CNPJ 47.665.537/0001-34 - BENEDITO AGUINALDO DOS SANTOS **9**0**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.665.537/0001-34
Abertura: 22/08/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: BENEDITO AGUINALDO DOS SANTOS **9**0**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/08/2022
MEI: Sim Adesão: 22/08/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda
Atividades secundárias:
1) 13.52-9-00 - Fabricação de artefatos de tapeçaria
2) 25.41-1-00 - Fabricação de artigos de cutelaria
3) 25.42-0-00 - Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
4) 25.43-8-00 - Fabricação de ferramentas
5) 33.14-7-02 - Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
6) 33.14-7-99 - Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
7) 47.22-9-02 - Peixaria
8) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9) 95.29-1-04 - Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: TREMEMBE Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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