Dados do CNPJ 47.616.528/0001-53 - MARIANA CONCEICAO FRANCA GONCALVES **2**2**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.616.528/0001-53
Abertura: 17/08/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 21/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: MARIANA CONCEICAO FRANCA GONCALVES **2**2**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 17/08/2022
MEI: Sim Adesão: 17/08/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
Atividades secundárias:
1) 33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
2) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
3) 56.11-2-01 - Restaurantes e similares
4) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5) 56.20-1-02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
6) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7) 82.30-0-02 - Casas de festas e eventos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SAO GONCALO Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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