Dados do CNPJ 47.399.932/0001-12 - ANDRE LUIS SANTOS **4**5**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.399.932/0001-12
Abertura: 03/08/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ANDRE LUIS SANTOS **4**5**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 03/08/2022
MEI: Sim Adesão: 03/08/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 5.000,00

Atividade principal:
81.29-0-00 - Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-02 - Serviço de poda de árvores para lavouras
2) 43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
3) 47.74-1-00 - Comércio varejista de artigos de óptica
4) 47.81-4-00 - Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
5) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
6) 47.89-0-01 - Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
7) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
8) 81.30-3-00 - Atividades paisagísticas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SERRA Estado: ES

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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