Dados do CNPJ 47.360.080/0001-50 - CONSELHO NACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DAS CAPITAIS - CONALEC

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.360.080/0001-50
Abertura: 20/07/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 23/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CONSELHO NACIONAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DAS CAPITAIS
Fantasia: CONALEC
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividades secundárias:
1) 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**4** - **L**R **S* **W**E* - 20/07/2022 (Presidente)
2) *****9**2** - **R**S **G**T* **R**S - 20/07/2022 (Diretor)
3) *****0**1** - **D** **R**S* - 20/07/2022 (Diretor)
4) *****6**9** - **B**T* **T**I **A - 20/07/2022 (Diretor)
5) *****6**7** - **V* **M**L **N**E* ** **M**D* - 20/07/2022 (Diretor)
6) *****4**4** - **M**O **T**A **V**C**T* **T* - 20/07/2022 (Diretor)
7) *****3**2** - **N**L **S* **G**I** **M* - 20/07/2022 (Diretor)
8) *****9**8** - **B**A* **T**I* ** **L** - 20/07/2022 (Diretor)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JOAO PESSOA Estado: PB

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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