Dados do CNPJ 47.351.293/0001-15 - ERIC RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA LTDA - LITORNEA MULTIMARCAS

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.351.293/0001-15
Abertura: 29/07/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ERIC RODRIGO DE OLIVEIRA ROCHA LTDA
Fantasia: LITORNEA MULTIMARCAS
Porte: Micro Empresa
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Capital Social: R$ 100.000,00

Atividade principal:
45.11-1-02 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
Atividades secundárias:
1) 45.11-1-01 - Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
2) 45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
3) 45.41-2-03 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4) 45.41-2-04 - Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
5) 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****3**8** - **I* **D**G* ** **I**I** **C** - 29/07/2022 (Sócio-Administrador)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: CARAGUATATUBA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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