Dados do CNPJ 47.331.963/0001-31 - GUSTAVO DOMINGOS MARTINS **5**2**7**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.331.963/0001-31
Abertura: 28/07/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 15/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: GUSTAVO DOMINGOS MARTINS **5**2**7**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 28/07/2022
MEI: Sim Adesão: 28/07/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
56.11-2-01 - Restaurantes e similares
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
2) 10.96-1-00 - Fabricação de alimentos e pratos prontos
3) 33.14-7-19 - Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
4) 33.17-1-02 - Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 56.11-2-04 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento
7) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ANGRA DOS REIS Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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