Dados do CNPJ 47.263.360/0001-40 - LUCIANE DE MELO ALMEIDA **8**4**0**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.263.360/0001-40
Abertura: 22/07/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 04/09/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: LUCIANE DE MELO ALMEIDA **8**4**0**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/07/2022
MEI: Sim Adesão: 22/07/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
Atividades secundárias:
1) 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
2) 32.99-0-03 - Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3) 32.99-0-99 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
4) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
5) 47.63-6-01 - Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
6) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
7) 47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
8) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
9) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ESTEIO Estado: RS

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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