Dados do CNPJ 47.237.248/0001-34 - CESAR ANDRE DOS SANTOS PONTES **3**3**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.237.248/0001-34
Abertura: 21/07/2022(3 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 20/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: CESAR ANDRE DOS SANTOS PONTES **3**3**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 21/07/2022
MEI: Sim Adesão: 21/07/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
85.99-6-05 - Cursos preparatórios para concursos
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-02 - Serviço de poda de árvores para lavouras
2) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
3) 33.29-5-01 - Serviços de montagem de móveis de qualquer material
4) 50.21-1-01 - Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
5) 50.91-2-01 - Transporte por navegação de travessia, municipal
6) 50.99-8-01 - Transporte aquaviário para passeios turísticos
7) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
8) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
9) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
10) 90.01-9-06 - Atividades de sonorização e de iluminação
11) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: PARINTINS Estado: AM

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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