Dados do CNPJ 47.147.113/0001-88 - ROMARIO CONCEICAO DOS SANTOS **1**4**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.147.113/0001-88
Abertura: 14/07/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 28/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: ROMARIO CONCEICAO DOS SANTOS **1**4**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/07/2022
MEI: Sim Adesão: 14/07/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 100,00

Atividade principal:
85.92-9-03 - Ensino de música
Atividades secundárias:
1) 77.29-2-02 - Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
2) 85.92-9-02 - Ensino de artes cênicas, exceto dança
3) 85.92-9-99 - Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
4) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
5) 85.99-6-04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
6) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: SALVADOR Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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