Dados do CNPJ 47.146.896/0001-85 - JOSE MARIA PORTELA DE OLIVEIRA **1**6**2**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.146.896/0001-85
Abertura: 14/07/2022(4 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE MARIA PORTELA DE OLIVEIRA **1**6**2**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 14/07/2022
MEI: Sim Adesão: 14/07/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
53.20-2-02 - Serviços de entrega rápida
Atividades secundárias:
1) 01.61-0-02 - Serviço de poda de árvores para lavouras
2) 01.61-0-03 - Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
3) 52.29-0-99 - Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
4) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5) 56.20-1-04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
6) 85.99-6-03 - Treinamento em informática
7) 85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8) 96.09-2-02 - Agências matrimoniais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: JOAO PESSOA Estado: PB

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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