Dados do CNPJ 47.117.602/0001-97 - JOSE JANIO COSTA **4**9**8**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.117.602/0001-97
Abertura: 12/07/2022(3 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 10/10/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: JOSE JANIO COSTA **4**9**8**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 12/07/2022 Exclusão: 10/10/2022
MEI: Não Adesão: 12/07/2022 Exclusão: 10/10/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 2.000,00

Atividade principal:
47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
Atividades secundárias:
1) 10.95-3-00 - Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
2) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FRANCISCO DUMONT Estado: MG

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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