Dados do CNPJ 47.093.678/0001-20 - 47.093.678 MOISES CORREA FONSECA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.093.678/0001-20
Abertura: 11/07/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 22/05/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: 47.093.678 MOISES CORREA FONSECA
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 11/07/2022
MEI: Sim Adesão: 01/01/2025
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
18.13-0-01 - Impressão de material para uso publicitário
Atividades secundárias:
1) 13.40-5-99 - Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
2) 18.13-0-99 - Impressão de material para outros usos
3) 32.99-0-02 - Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
4) 74.20-0-01 - Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
5) 95.11-8-00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: NITEROI Estado: RJ

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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