Dados do CNPJ 47.048.602/0001-82 - FRANCISCO RAFAEL ALENCAR DOS SANTOS 03889799337

CNPJ RECEITA FEDERAL - 47.048.602/0001-82
Abertura: 06/07/2022(4 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: FRANCISCO RAFAEL ALENCAR DOS SANTOS **8**7**3**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 06/07/2022
MEI: Sim Adesão: 06/07/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 1.000,00

Atividade principal:
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-02 - Criação de animais de estimação
2) 14.12-6-01 - Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
3) 43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
4) 47.12-1-00 - Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
5) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
6) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
7) 47.85-7-99 - Comércio varejista de outros artigos usados
8) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: HORIZONTE Estado: CE

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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