Dados do CNPJ 46.893.029/0001-40 - INSTITUTO ESTRELA DO PARA - IEPA

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.893.029/0001-40
Abertura: 20/01/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 01/09/2026 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: INSTITUTO ESTRELA DO PARA - IEPA
Fantasia:
Porte: Demais
Simples: Não
MEI: Não
Natureza Jurídica: Associação Privada
Capital Social: R$ 0,00

Atividade principal:
87.30-1-99 - Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
Atividades secundárias:
1) 03.22-1-01 - Criação de peixes em água doce
2) 85.12-1-00 - Educação infantil - pré-escola
3) 85.13-9-00 - Ensino fundamental
4) 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
1) *****7**2** - **E**Y **R** **N**J* **S **N**S - 20/01/2022 (Presidente)
2) *****9**2** - **I**A **E**A **R**I** - 20/01/2022 (Diretor)
3) *****3**2** - **A**L* **I**A** ** **L** **S **N**S - 20/01/2022 (Diretor)

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ACARA Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.
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