Dados do CNPJ 46.882.227/0001-09 - 46.882.227 NORBERTO MOURA AGUIAR NETO

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.882.227/0001-09
Abertura: 22/06/2022(4 anos) - Situação: ATIVA - Tipo: Matriz
Razão Social: 46.882.227 NORBERTO MOURA AGUIAR NETO
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 22/06/2022
MEI: Sim Adesão: 22/06/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 40.000,00

Atividade principal:
47.74-1-00 - Comércio varejista de artigos de óptica
Atividades secundárias:
1) 01.59-8-01 - Apicultura
2) 10.95-3-00 - Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
3) 47.21-1-02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4) 47.21-1-03 - Comércio varejista de laticínios e frios
5) 47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas
6) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
7) 47.55-5-02 - Comercio varejista de artigos de armarinho
8) 47.83-1-01 - Comércio varejista de artigos de joalheria
9) 47.83-1-02 - Comércio varejista de artigos de relojoaria
10) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
11) 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: BELEM Estado: PA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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