Dados do CNPJ 46.714.532/0001-91 - AGNALDO APRIGIO DE OLIVEIRA **1**9**5**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.714.532/0001-91
Abertura: 08/06/2022(4 anos) - Situação: INAPTA - Data/Motivo: 30/08/2024 - OMISSAO DE DECLARACOES - Tipo: Matriz
Razão Social: AGNALDO APRIGIO DE OLIVEIRA **1**9**5**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Sim Adesão: 08/06/2022
MEI: Sim Adesão: 08/06/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
Atividades secundárias:
1) 47.72-5-00 - Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2) 47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
3) 47.89-0-05 - Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4) 56.11-2-05 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento
5) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: ALCOBACA Estado: BA

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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