Dados do CNPJ 46.711.575/0001-13 - OZANI NICESIO PINTO **7**1**6**

CNPJ RECEITA FEDERAL - 46.711.575/0001-13
Abertura: 08/06/2022(4 anos) - Situação: BAIXADA - Data/Motivo: 16/12/2022 - EXTINCAO POR ENCERRAMENTO LIQUIDACAO VOLUNTARIA - Tipo: Matriz
Razão Social: OZANI NICESIO PINTO **7**1**6**
Fantasia:
Porte: Micro Empresa
Simples: Não Adesão: 08/06/2022 Exclusão: 16/12/2022
MEI: Não Adesão: 08/06/2022 Exclusão: 16/12/2022
Natureza Jurídica: Empresário (Individual)
Capital Social: R$ 30.000,00

Atividade principal:
56.20-1-03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
Atividades secundárias:
1) 10.91-1-01 - Fabricação de produtos de panificação industrial
2) 47.22-9-01 - Comércio varejista de carnes - açougues
3) 47.24-5-00 - Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4) 47.29-6-99 - Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
5) 56.11-2-03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
6) 56.12-1-00 - Serviços ambulantes de alimentação

QSA (Quadro de Sócios e Administradores):
[sem informações]

Logradouro: [ocultado]
Número: [ocultado] Complemento: [ocultado]
Bairro: [ocultado]
CEP: [ocultado] Município: FRANCA Estado: SP

e-mail: [ocultado]
Telefone: [ocultado]



 

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Perante a legislação brasileira:
- toda EMPRESA é obrigada a possuir um domicílio fiscal público e localizável para registro nos órgãos oficiais (Junta Comercial, Receita Federal e Prefeituras).
- os dados cadastrais de uma Pessoa Jurídica (incluindo o domicílio fiscal) são de interesse público e não são protegidos por sigilo fiscal.
Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. (Art. 12º)
O registro empresarial é regido pelo princípio da publicidade. Isso significa que a composição societária de qualquer empresa é uma informação pública e obrigatória por lei para garantir a transparência do mercado, a segurança de credores e a fiscalização do Estado.
A LGPD protege as informações de pessoas físicas (naturais), não se aplicando aos dados cadastrais públicos das empresas.

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